QUESTÕES DE DIREITO

O jogo entre Santos X Fluminense, em face de as equipes não aspirarem mais a classificação redundou em visíveis discussões no pós-jogo, neste sábado à tarde, na última rodada classificatória da competição, uma vez que o Representante da equipe santista, vislumbrando que a partida não teria efeitos práticos no certame chamou o atleta Martins, que estava suspenso (por expulsão) para atuar contra a equipe tricolor fluminense.

Sucede que alguns desdobramentos acabaram sendo suscitados, já que mesmo que aparentemente a partida não fosse interessante para a competição surgiram indagações que mereceram altos questionamentos pelos presentes. Os gols feitos nessa partida teriam validade para a artilharia? E os pontos em termos de classificação geral do certame, como ficariam, já que a equipe que tinha o atleta irregular foi a vencedora da partida?

Nosso regulamento não prevê tal situação, muito embora seja claro em determinar que o atleta expulso em partida anterior deva ser suspenso na partida posterior. O que o regulamento não prevê é a possibilidade de o atleta desrespeitar essa regra, ou seja, qual a punição que deve ser aplicada para a equipe e para o atleta?

O artigo 25º de nosso regulamento diz o seguinte:

“As demais regras que aqui não foram declinadas, terão aplicação automática, conforme rezam as leis oficiais da CBF”.

Diante disso necessário que façamos um apanhado nas regras da CBF.

Pois bem. As regras gerais da CBF são reguladas pelo chamado RGC – Regras Gerais das Competições. No seu artigo 1º, está consignado que: “As competições oficiais coordenadas pela CBF, doravante denominadas apenas de competições, reger-se-ão pelo presente regulamento”. No seu artigo 52º, está escrito que: “O processo de impugnação da validade da partida ou de seu resultado será processado na Justiça Desportiva, na forma das disposições do CBJD”.

Assim, não resta da dúvida de que a questão deve ser submetida, mediante impugnação da parte interessada, ao órgão de decisão do certame que, neste caso, por delegação, terá incumbência de decidir o Conselho de Representantes, que, por indicação do artigo 52 do RGC, deverá julgar de acordo com as regras do CBJD, ou seja, segundo o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Consultando referido Codex teremos no artigo 84 do CBJD, a seguinte exigência legal: “O pedido de impugnação será dirigido ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), em duas vias, acompanhados dos documentos que comprovem os fatos alegados, devidamente assinado pelo impugnante ou procurador com poderes especiais, e da prova do pagamento dos emolumentos”.

Destarte, evidenciado que o CR não julgará a questão de ofício, visto que as regras da CBF exigem que o tema seja suscitado pela parte interessada.

Havendo essa providência, recorre-se, mais uma vez, ao CBJD. O artigo 156 diz: “Infração disciplinar, para efeitos deste Código é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável”.

Diante desse dispositivo, pode-se afirmar que se trata, nesse caso, de uma infração disciplinar por atitude antidesportiva.

O artigo 170 do CBJD dispõe que: “Às infrações disciplinares previstas neste código correspondem às seguintes penas: 1. (...) 5. perda de ponto”.

Quanto ao fato de terem sido feito gols nessa partida, redundando em prejuízo da artilharia regular da competição, a parte interessada deve também impugnar a questão alegando vício ou nulidade. A questão será resolvida à luz do que determina o artigo 53 do CBJD que diz o seguinte: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos e só dera declarada se ficar comprovada a inobservância ou violação dos princípios que orientam o processo desportivo”.

Enfatizo que este site se preocupa com a legalidade dos atos referentes á competição. Ademais, havendo necessidade de lançamentos relativos aos dados existentes na súmula, no setor específico deste endereço virtual, este articulista foi obrigado a fazer tais pesquisas com o intuito de esclarecer as razões para ter constando no site os dados que, a princípio, poderiam parecer equivocados.

Feitos os esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a questão, comunicamos que iremos fazer constar na súmula os dados reais da partida realizada entre Fluminense x Santos, mas ficará ressalvado no espaço de observações que esses dados poderão ser submetidos a reparo, caso a questão seja colocada sub judice, visto que, conforme acima enfatizado alhures o Conselho de Representantes só irá julgar os fatos se a parte adversa demonstrar interesse de impugnação, o que não foi feito até este momento, por não constar na súmula relativa ao jogo qualquer manifestação em sentido contrário.

Penso que, para os próximos certames, o CR pode incluir outro artigo em nosso regulamento vedando tais ocorrências, com a ressalva de que caso elas aconteçam passará a existir disposição prevendo o tipo de punição. Havendo previsão no regulamento da competição esse tipo de ocorrência deixará de existir.